Decreto nº 972, de 24/10/1896
APROVA INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LEI N.º 208 DE 19 DE SETEMBRO
ÚLTIMO, RELATIVA À - TARA - A CONCEDER-SE POR OCASIÃO DA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE O PESO BRUTO DO TOUCINHO E FUMO.
Origem
EXECUTIVO
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