Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 966, de 30/09/1896

SUBSTITUI POR OUTRAS A DISPOSIÇÃO DO ART. 11 DAS INSTRUÇÕES DE 29 DE SETEMBRO DE 1883.
Origem EXECUTIVO
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