AUTORIZA A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DO RIO SAPUCAÍ A ADOTAR O REGULAMENTO GERAL DOS TRANSPORTES, A CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS MERCADORIAS E AS TAXAS ACESSÓRIAS EM VIGOR NAS ESTRADAS E EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL FILIADAS À CONTADORIA CENTRAL FERROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS BASES DE TARIFAS E TABELAS ESPECIAIS QUE SERÃO OPORTUNAMENTE PUBLICADAS PELA EMPRESA E CUJO RESUMO ESTÁ ANEXO.