Decreto nº 9.285, de 31/12/1929
AUTORIZA A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DO RIO SAPUCAÍ A ADOTAR O REGULAMENTO
GERAL DOS TRANSPORTES, A CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS MERCADORIAS E AS TAXAS
ACESSÓRIAS EM VIGOR NAS ESTRADAS E EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL
FILIADAS À CONTADORIA CENTRAL FERROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO
AS BASES DE TARIFAS E TABELAS ESPECIAIS QUE SERÃO OPORTUNAMENTE
PUBLICADAS PELA EMPRESA E CUJO RESUMO ESTÁ ANEXO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/1930 PÁG. 1 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Documentos