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DECRETO nº 9.285, de 31/12/1929

AUTORIZA A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DO RIO SAPUCAÍ A ADOTAR O REGULAMENTO GERAL DOS TRANSPORTES, A CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS MERCADORIAS E AS TAXAS ACESSÓRIAS EM VIGOR NAS ESTRADAS E EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL FILIADAS À CONTADORIA CENTRAL FERROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS BASES DE TARIFAS E TABELAS ESPECIAIS QUE SERÃO OPORTUNAMENTE PUBLICADAS PELA EMPRESA E CUJO RESUMO ESTÁ ANEXO.
Origem EXECUTIVO

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