Decreto nº 9.255, de 05/12/1929
AUTORIZA O PREFEITO DA CAPITAL A TRANSIGIR COM OS CONTRIBUINTES DO
MUNICÍPIO, EM ATRASO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1929 PÁG. 5 COL. 5
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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