DECLARA SEM EFEITO O DECRETO N.º 5.716, DE 30 DE JULHO DE 1921, E O DEC. N.º 7.758, DE 15 DE JULHO DE 1927, NA PARTE REFERENTE ÀS CONCESSÕES DE TERRENOS DEVOLUTOS, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, FEITAS EM 1913 AO DR. TEODOLINDO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, CRISTIANO BATISTA DA MOTA, ALBERTO LAENDER, CÂNDIDO DE CARVALHO SENA, ANTÔNIO BARBOSA SENNA E CARLOS OFFMANN.