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Decreto nº 8.690, de 10/09/1965

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE, A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PREVISTAS NO DECRETO N. 8.079, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/1965 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 154

Numeração O DECRETO Nº 8.342, DE 1º/6/1965, FOI GRAFADO ORIGINALMENTE NA PUBLICAÇÃO COMO "DECRETO N. 8.343".
Resumo SUSPENSÃO PROVISORIA, PENALIDADE, ENCAMINHAMENTO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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