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DECRETO nº 847, de 20/08/1895

ESTABELECE O MODO DE SEREM ADJUDICADOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OS LOTES CONTÍGUOS AOS QUE LHES FORAM CONCEDIDOS NA NOVA CAPITAL; PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ASSUNTO.
Origem EXECUTIVO

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