Decreto nº 8.342, de 01/06/1965
SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO
DECRETO Nº 8.079, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964, ESTABELECE DISPOSIÇÃO
RELATIVA ÀS “NOTAS FISCAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo SUSPENSÃO PROVISORIA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, NOTA FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/1965 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 153
Normas relacionadas
Resumo SUSPENSÃO PROVISORIA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, NOTA FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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