Decreto nº 8.216, de 08/03/1965
SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO
DECRETO 8079, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo SUSPENSÃO PROVISORIA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1965 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 151
Resumo SUSPENSÃO PROVISORIA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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