Decreto nº 8.079, de 28/12/1964

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1964 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 151

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1965 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 151

Normas relacionadas

DECRETO 8216 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1965 PÁG. 1 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 23, 24 E 25

DECRETO 8342 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/1965 PÁG. 1 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 23, 24 E 25

DECRETO 8690 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/1965 PÁG. 1 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 23, 24 E 25

Resumo OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, OPERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, IMPRESSÃO, PREENCHIMENTO, AUTENTICAÇÃO, VALIDADE, NOTA FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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