ESTABELECE AS BASES PARA O LEVANTAMENTO DO PLANO GERAL DA CAPITAL DO ESTADO, EM CONSTRUÇÃO NO DISTRITO DE BELO HORIZONTE, DESMEMBRADO PARA ESSE FIM DO MUNICÍPIO DE SABARÁ, E BEM ASSIM PARA AS CONCESSÕES, VENDAS E DISTRIBUIÇÕES DE LOTES URBANOS E SUBURBANOS PARA CONSTRUÇÕES NAQUELE DISTRITO.