Decreto nº 7.730, de 22/07/1964
ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTARIA A PRODUTOR
RURAL, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REQUISITOS, PROCEDIMENTO, ISENÇÃO, PRODUTOR RURAL, TRIBUTO ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1964 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 148
Resumo REQUISITOS, PROCEDIMENTO, ISENÇÃO, PRODUTOR RURAL, TRIBUTO ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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