Decreto nº 76, de 03/06/1935

INSTITUI NORMAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, AMPLIANDO A COMPETÊNCIA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE FORA DA CAPITAL.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1935 PÁG. 2 COL. 1

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