CONCEDE À COMPANHIA SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS A REDUÇÃO A 30 RÉIS DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO POR TONELADA DE MINÉRIO QUE EXPORTAR DA SUA JAZIDA DE FERRO, EM ANTÔNIO DIAS, DESDE QUE TRANSFORME EM FERRO E AÇO PELO MENOS 5% DO MINÉRIO A SER EXPORTADO.