IMPÕE AO CIDADÃO BERNARDO SATURNINO DA VEIGA, CONCESSIONÁRIO DO CONTRATO CELEBRADO A 4 DE JUNHO DE 1890, PARA A FUNDAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO BALNEÁRIO NO LUGAR DENOMINADO VIANNA, MUNICÍPIO DA CRISTINA, A PENA DE REINCIDÊNCIA (MULTA DE 3:600$000).