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Decreto nº 6.534, de 30/03/1962

FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1949, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1962 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 139
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1962 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 139

Resumo NORMAS, CONCESSÃO, PENSÕES, FAMILIA, SERVIDOR.
Assunto Geral BENEFICIO PESSOAL.

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