Decreto nº 49.186, de 26/02/2026
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Regulamento das Taxas Estaduais, a fim reduzir em 50% o valor da taxa de segurança pública incidente no primeiro emplacamento.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/02/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Regulamento das Taxas Estaduais, a fim reduzir em 50% o valor da taxa de segurança pública incidente no primeiro emplacamento.
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