Decreto nº 49.030, de 09/05/2025
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de
produtos de origem animal.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 6/11/2025.
Indexação
Resumo Regula a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal no Estado, sob a responsabilidade do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, segundo diretrizes nacionais. A inspeção cobre carne, pescado, leite, ovos, mel e derivados, e é realizada por fiscais agropecuários. Estabelecimentos devem atender a normas de higiene e segurança, garantindo rastreabilidade, controle de qualidade e cumprimento das exigências de rotulagem. O IMA pode alterar procedimentos com base em riscos e tecnologias. As infrações, como uso de rótulos irregulares ou produtos impróprios, podem resultar em penalidades como multas, apreensão, suspensão de atividades ou interdição de estabelecimentos. O trânsito de produtos é permitido dentro do estado e entre estados, desde que em conformidade com a inspeção. As taxas de registro e inspeção devem ser pagas conforme a legislação, com penalidades para o não pagamento.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2025 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 6/11/2025.
Indexação
Resumo Regula a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal no Estado, sob a responsabilidade do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, segundo diretrizes nacionais. A inspeção cobre carne, pescado, leite, ovos, mel e derivados, e é realizada por fiscais agropecuários. Estabelecimentos devem atender a normas de higiene e segurança, garantindo rastreabilidade, controle de qualidade e cumprimento das exigências de rotulagem. O IMA pode alterar procedimentos com base em riscos e tecnologias. As infrações, como uso de rótulos irregulares ou produtos impróprios, podem resultar em penalidades como multas, apreensão, suspensão de atividades ou interdição de estabelecimentos. O trânsito de produtos é permitido dentro do estado e entre estados, desde que em conformidade com a inspeção. As taxas de registro e inspeção devem ser pagas conforme a legislação, com penalidades para o não pagamento.
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