Decreto nº 49.009, de 27/03/2025
Institui o Data Lake MG e o Comitê Gestor de Governança de Dados do
Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui o Data Lake MG, repositório central de dados do Poder Executivo, destinado ao armazenamento, integração e compartilhamento de dados digitais. Para gerir e coordenar o repositório, institui o Comitê Gestor de Governança de Dados do Estado de Minas Gerais – CGGD –, que deverá assegurar a observância das normas legais aplicáveis, garantindo a proteção, o sigilo e a autenticidade dos dados. O Data Lake MG deverá possibilitar a consolidação, o compartilhamento e a integração dos dados digitais entre órgãos e entidades, promovendo a interoperabilidade e a tomada de decisões baseadas nos dados armazenados. É permitida a adesão de órgãos, entidades e instituições públicas ao repositório, mediante a celebração de instrumento jurídico específico.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2025 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui o Data Lake MG, repositório central de dados do Poder Executivo, destinado ao armazenamento, integração e compartilhamento de dados digitais. Para gerir e coordenar o repositório, institui o Comitê Gestor de Governança de Dados do Estado de Minas Gerais – CGGD –, que deverá assegurar a observância das normas legais aplicáveis, garantindo a proteção, o sigilo e a autenticidade dos dados. O Data Lake MG deverá possibilitar a consolidação, o compartilhamento e a integração dos dados digitais entre órgãos e entidades, promovendo a interoperabilidade e a tomada de decisões baseadas nos dados armazenados. É permitida a adesão de órgãos, entidades e instituições públicas ao repositório, mediante a celebração de instrumento jurídico específico.
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