Decreto nº 48.834, de 29/05/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Prorroga para 30 de abril de 2026 o prazo para emissão de documentos fiscais, para fins de creditamento de percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, em substituição ao estorno de débito e à recuperação do imposto destacado em documentos fiscais, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Prorroga para 30 de abril de 2026 o prazo para emissão de documentos fiscais, para fins de creditamento de percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, em substituição ao estorno de débito e à recuperação do imposto destacado em documentos fiscais, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.
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