Decreto nº 48.550, de 28/12/2022

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2022 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/11/2022.

Indexação

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