Decreto nº 48.517, de 30/09/2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera a data de eficácia da redução da base de cálculo da saída, em operação interna, de Gás Natural Veicular – GNV.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2022 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Altera a data de eficácia da redução da base de cálculo da saída, em operação interna, de Gás Natural Veicular – GNV.
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