Decreto nº 48.513, de 28/09/2022

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Origem Executivo

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Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/09/2022 Pág. 1 Col. 1

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