Decreto nº 48.510, de 16/09/2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera a base de cálculo da saída, em operação interna, de Gás Natural Veicular – GNV.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera a base de cálculo da saída, em operação interna, de Gás Natural Veicular – GNV.
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