Decreto nº 48.483, de 04/08/2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 28/4/2021 a 26/11/2021, relativamente ao art. 1º.
Indexação
Resumo Altera a data de eficácia da isenção de credito nas saídas, em operação interna ou interestadual, de equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, destinados ao Ministério da Educação, para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria n° 469, de 25 de março de 1997, do referido Ministério.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2022 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 28/4/2021 a 26/11/2021, relativamente ao art. 1º.
Indexação
Resumo Altera a data de eficácia da isenção de credito nas saídas, em operação interna ou interestadual, de equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, destinados ao Ministério da Educação, para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria n° 469, de 25 de março de 1997, do referido Ministério.
Documentos
