Decreto nº 48.478, de 01/08/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece que alterações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, incluindo reclassificações, agrupamentos ou desdobramentos de códigos, não modificam o tratamento tributário já previsto. Determina que apenas se observe a correlação adequada entre os novos códigos e aqueles anteriormente utilizados.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/08/2022 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece que alterações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, incluindo reclassificações, agrupamentos ou desdobramentos de códigos, não modificam o tratamento tributário já previsto. Determina que apenas se observe a correlação adequada entre os novos códigos e aqueles anteriormente utilizados.
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