Decreto nº 48.473, de 22/07/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/11/2020, relativamente ao art. 1º; e a 28/4/2021, relativamente ao art. 2º.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Altera o NBM/SH do item referente a outros plantadores e transplantadores.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/11/2020, relativamente ao art. 1º; e a 28/4/2021, relativamente ao art. 2º.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Altera o NBM/SH do item referente a outros plantadores e transplantadores.
Documentos
