Decreto nº 48.470, de 22/07/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto altera o regulamento do ICMS para incluir os Estados da Bahia e do Paraná no rol de unidades da Federação onde se aplica o tratamento diferenciado na movimentação de petróleo e seus derivados por sistema dutoviário. Além disso, faculta a aplicação desse regime a estabelecimentos sucessores em casos de alienação, desinvestimento ou reestruturação societária, mediante procedimento de credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda e publicação de Ato COTEPE/ICMS.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2022 Pág. 1 Col. 1
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Indexação
Resumo O decreto altera o regulamento do ICMS para incluir os Estados da Bahia e do Paraná no rol de unidades da Federação onde se aplica o tratamento diferenciado na movimentação de petróleo e seus derivados por sistema dutoviário. Além disso, faculta a aplicação desse regime a estabelecimentos sucessores em casos de alienação, desinvestimento ou reestruturação societária, mediante procedimento de credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda e publicação de Ato COTEPE/ICMS.
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