Decreto nº 48.462, de 19/07/2022
Altera o Decreto nº 48.461, de 18 de julho de 2022, que estabelece
alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com
Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, destinadas a consumidor
final.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/7/2022.
Indexação
Resumo Atualiza a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - incidente nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível destinado ao consumidor final, ajustando o texto original para refletir a nova carga tributária aplicável.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/07/2022 Pág. 4 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/7/2022.
Indexação
Resumo Atualiza a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - incidente nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível destinado ao consumidor final, ajustando o texto original para refletir a nova carga tributária aplicável.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Documentos
