Decreto nº 48.458, de 06/07/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Define regime especial de tributação na Apuração do Imposto Incidente nas Operações com Biodiesel B100 Realizadas com Diferimento,
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/07/2022 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Define regime especial de tributação na Apuração do Imposto Incidente nas Operações com Biodiesel B100 Realizadas com Diferimento,
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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