Decreto nº 48.436, de 06/06/2022 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Origem Executivo

Informações gerais

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/06/2022 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Resumo Determina regime especial de tributação das Operações de Distribuição de Bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex.

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