Decreto nº 48.432, de 24/05/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Determina regime especial de tributação das operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/05/2022 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Determina regime especial de tributação das operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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