Decreto nº 48.418, de 16/05/2022
Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/7/2022.
Resumo Criação, Compromisso de Ajustamento Disciplinar (CAD), Objetivo, Alternativa, Instauração, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Pena Disciplinar, Hipótese, Falta Disciplinar, Agente Público, Âmbito, Executivo, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Edição, Normas Complementares. Revogação, Decreto Estadual, Criação, Definição, Formalização, Objetivo, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Hipótese, Falta Disciplinar, Agente Público, Âmbito, Executivo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/7/2022.
Resumo Criação, Compromisso de Ajustamento Disciplinar (CAD), Objetivo, Alternativa, Instauração, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Pena Disciplinar, Hipótese, Falta Disciplinar, Agente Público, Âmbito, Executivo, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Edição, Normas Complementares. Revogação, Decreto Estadual, Criação, Definição, Formalização, Objetivo, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Hipótese, Falta Disciplinar, Agente Público, Âmbito, Executivo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
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