Decreto nº 48.414, de 29/04/2022
Altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o
Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, de que trata a Lei nº
22.944, de 15 de janeiro de 2018.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/1/2022.
Indexação
Resumo A norma substitui, no decreto que trata do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, o prazo final para quitação do crédito tributário inscrito em dívida ativa com desconto de 25%, que antes era até 31/12/2021, passando a ser condicionado aos efeitos do Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – 94/19, mediante apoio ao Fundo Estadual de Cultura – FEC.
Assunto Geral Cultura.
Fundo Estadual.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/1/2022.
Indexação
Resumo A norma substitui, no decreto que trata do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, o prazo final para quitação do crédito tributário inscrito em dívida ativa com desconto de 25%, que antes era até 31/12/2021, passando a ser condicionado aos efeitos do Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – 94/19, mediante apoio ao Fundo Estadual de Cultura – FEC.
Assunto Geral Cultura.
Fundo Estadual.
Documentos
