Decreto nº 48.401, de 07/04/2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Amplia a lista de Estados para os quais contribuintes mineiros podem enviar mercadorias em regime de consignação industrial. A nova redação autoriza remessas destinadas a estabelecimentos industriais localizados não apenas em Minas Gerais, mas também nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A ampliação formaliza e harmoniza o procedimento de consignação industrial com acordos interestaduais já vigentes.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Amplia a lista de Estados para os quais contribuintes mineiros podem enviar mercadorias em regime de consignação industrial. A nova redação autoriza remessas destinadas a estabelecimentos industriais localizados não apenas em Minas Gerais, mas também nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A ampliação formaliza e harmoniza o procedimento de consignação industrial com acordos interestaduais já vigentes.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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