Decreto nº 48.396, de 05/04/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Atualiza procedimentos relacionados ao cadastro de contribuintes e à fiscalização de estabelecimentos gráficos responsáveis pela confecção de documentos fiscais. E determina que o contribuinte deve enviar mensagem assinada com Certificado Digital e-CNPJ ao endereço institucional da Secretaria de Fazenda, informando nome empresarial, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço do estabelecimento, e-mail e dados do administrador identificados pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/04/2022 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Atualiza procedimentos relacionados ao cadastro de contribuintes e à fiscalização de estabelecimentos gráficos responsáveis pela confecção de documentos fiscais. E determina que o contribuinte deve enviar mensagem assinada com Certificado Digital e-CNPJ ao endereço institucional da Secretaria de Fazenda, informando nome empresarial, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço do estabelecimento, e-mail e dados do administrador identificados pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
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