Decreto nº 48.395, de 05/04/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A disponibilização completa dos campos de consulta do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e -, e do CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços -, será feita através de acesso restrito, e a visualização completa será vinculada à relação do consulente com a operação, exigindo identificação por certificado digital ou acesso identificado via Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A disponibilização completa dos campos de consulta do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e -, e do CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços -, será feita através de acesso restrito, e a visualização completa será vinculada à relação do consulente com a operação, exigindo identificação por certificado digital ou acesso identificado via Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE.
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