Decreto nº 48.394, de 05/04/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece que as empresas relacionadas no Protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, poderão emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para o transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, mesmo após o início da prestação do serviço.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece que as empresas relacionadas no Protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, poderão emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para o transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, mesmo após o início da prestação do serviço.
Documentos
