Decreto nº 48.289, de 26/10/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
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Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2021 Pág. 1 Col. 2
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