Decreto nº 48.286, de 25/10/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 25/10/2021 Pág. 1 Col. 1
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