Decreto nº 48.240, de 29/07/2021
Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que
tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios
fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a
Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e
de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou
financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de
7 de agosto de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma acrescenta ao decreto que relaciona os atos normativos de benefícios fiscais de ICMS um decreto que tratava de benefício fiscal aplicado a operações com carnes e produtos resultantes do abate de animais e a produtos industrializados destinados à alimentação humana, entre os casos não vigentes em 8/8/2017
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2021 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo A norma acrescenta ao decreto que relaciona os atos normativos de benefícios fiscais de ICMS um decreto que tratava de benefício fiscal aplicado a operações com carnes e produtos resultantes do abate de animais e a produtos industrializados destinados à alimentação humana, entre os casos não vigentes em 8/8/2017
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