Decreto nº 48.180, de 20/04/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma altera o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, a fim de aperfeiçoar a disciplina da isenção em duas hipóteses distintas. Na aquisição por pessoa com deficiência (incluindo síndrome de Down e autismo), ajusta a comprovação e reforça controles, prevendo situações de cobrança integral do imposto com juros e procedimentos correlatos. Na aquisição por taxista, detalha a comprovação previdenciária e amplia/ajusta hipóteses de perda da isenção, com exigência integral do imposto com juros em situações como transferência a pessoa sem requisitos e ocorrência relacionada a veículo furtado ou roubado dentro do prazo aplicável.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/04/2021 Pág. 2 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma altera o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, a fim de aperfeiçoar a disciplina da isenção em duas hipóteses distintas. Na aquisição por pessoa com deficiência (incluindo síndrome de Down e autismo), ajusta a comprovação e reforça controles, prevendo situações de cobrança integral do imposto com juros e procedimentos correlatos. Na aquisição por taxista, detalha a comprovação previdenciária e amplia/ajusta hipóteses de perda da isenção, com exigência integral do imposto com juros em situações como transferência a pessoa sem requisitos e ocorrência relacionada a veículo furtado ou roubado dentro do prazo aplicável.
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