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DECRETO nº 4.818, de 03/12/1955

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” A ENTIDADES SINDICAIS E DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/1955 PÁG. 1 COL. 4 MICROFILME 112

Resumo NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, SINDICATO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL. DESTINAÇÃO, SEDE. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, EMPRESA PRIVADA, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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