Decreto nº 48.179, de 20/04/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022, relativamente ao disposto no inciso VIII do § 1º do art. 11-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS, acrescido pelo art. 2º.
Normas relacionadas
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022, relativamente ao disposto no inciso VIII do § 1º do art. 11-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS, acrescido pelo art. 2º.
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