Decreto nº 48.169, de 06/04/2021 (Revogada)
Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2021.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estende até 31/12/2021 a isenção tributária concedida à operação de entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de ônibus, micro- ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2021.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estende até 31/12/2021 a isenção tributária concedida à operação de entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de ônibus, micro- ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação.
Documentos
