Decreto nº 48.137, de 16/02/2021 (Revogada)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas ações de patrocínio
da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e dá outras providências.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece os procedimentos a serem adotados nas ações de patrocínio do Poder Executivo, aplicáveis, no que couber, às empresas públicas e sociedades de economia mista. Define os conceitos de patrocínio, patrocinador, patrocinado, projeto de patrocínio, contrapartida e contrato de patrocínio, fixa hipóteses que não se caracterizam como patrocínio e estabelece princípios, diretrizes e critérios objetivos para a seleção, contratação, execução e avaliação das ações patrocinadas. Institui o Comitê de Patrocínios, disciplina sua composição, competências e funcionamento, dispõe sobre a formalização contratual, as contrapartidas obrigatórias, a avaliação de resultados e a prestação de contas, com o objetivo de assegurar o atendimento ao interesse público nas ações de comunicação governamental.
Assunto Geral Executivo.
Comunicação.
Contrato.
Executivo, Grupo de Trabalho.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/02/2021 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece os procedimentos a serem adotados nas ações de patrocínio do Poder Executivo, aplicáveis, no que couber, às empresas públicas e sociedades de economia mista. Define os conceitos de patrocínio, patrocinador, patrocinado, projeto de patrocínio, contrapartida e contrato de patrocínio, fixa hipóteses que não se caracterizam como patrocínio e estabelece princípios, diretrizes e critérios objetivos para a seleção, contratação, execução e avaliação das ações patrocinadas. Institui o Comitê de Patrocínios, disciplina sua composição, competências e funcionamento, dispõe sobre a formalização contratual, as contrapartidas obrigatórias, a avaliação de resultados e a prestação de contas, com o objetivo de assegurar o atendimento ao interesse público nas ações de comunicação governamental.
Assunto Geral Executivo.
Comunicação.
Contrato.
Executivo, Grupo de Trabalho.
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