Decreto nº 48.119, de 08/01/2021

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Origem Executivo

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Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2021 Pág. 1 Col. 1

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