Decreto nº 48.116, de 04/01/2021 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Origem Executivo

Informações gerais

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2021 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

Documentos