Decreto nº 48.113, de 30/12/2020

Regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 46 Col. 1

Relevância Norma básica

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Alteração art. 7

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Alteração art. 1 parágrafo 3

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Alteração art. 2 parágrafo 5 inciso I alíneas "a", "b", "c"

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Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 01/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 3 inciso VII

Decreto 48457 2022 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 01/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 5 caput

Decreto 48457 2022 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 01/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 5 parágrafo único

Decreto 48457 2022 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 01/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 7 caput, inciso III

Decreto 48457 2022 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 01/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 9 caput, parágrafos 1 e 3

Decreto 48457 2022 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 01/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Revogação art. 9 parágrafo 5

Resumo Art. 1º-10: Regulamentação, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Pública, Fundação Pública, Administração Indireta, Executivo, Concessão, Ajuda de Custo, Despesa, Alimentação, Previsão, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Critérios, Concessão, Acréscimo, Valor, Servidor Público Estadual, Auxílio-Alimentação. Art. 11-14: Composição, Comissão, Acompanhamento, Avaliação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN). Art. 15: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Concessão, Ajuda de Custo, Despesa, Alimentação, Auxílio-Alimentação, Observação, Critérios, Servidor, Cargo Efetivo, Secretaria de Estado, Administração Direta, Autarquia Pública, Fundação Pública, Administração Indireta, Executivo.

Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.

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