Decreto nº 46.884, de 09/11/2015
Altera o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, que institui o
Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Cadastro Informativo de Inadimplência, Âmbito, Administração Pública, Objetivo, Informação, Inadimplência, Obrigação Tributária, Obrigação Fiscal, Referência, Fazenda Pública Estadual, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Alteração, Dispositivos, Critérios, Inclusão, Exclusão, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Cadastro Informativo de Inadimplência. Alteração, Dispositivos, Penalidade Administrativa, Hipótese, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Inclusão, Cadastro Informativo de Inadimplência.
Assunto Geral Administração Pública Estadual.
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/11/2015 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Cadastro Informativo de Inadimplência, Âmbito, Administração Pública, Objetivo, Informação, Inadimplência, Obrigação Tributária, Obrigação Fiscal, Referência, Fazenda Pública Estadual, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Alteração, Dispositivos, Critérios, Inclusão, Exclusão, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Cadastro Informativo de Inadimplência. Alteração, Dispositivos, Penalidade Administrativa, Hipótese, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Inclusão, Cadastro Informativo de Inadimplência.
Assunto Geral Administração Pública Estadual.
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
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